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Cidade Legal: moradores precisam regularizar pendências

cidade_legal_48baaO Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Em Pratânia, o programa já regularizou cerca de 80% dos imóveis. Mas, ainda há pessoas com pendências na documentação. “Essa é uma oportunidade muito boa para os moradores regularizarem a escritura de suas residências, vale lembrar que todo o processo não tem custo, pois é um convênio firmado entre governo do Estado e Prefeitura. Se as pessoas não vierem até a prefeitura para acertar a documentação não temos como dar andamento no processo”, explica Roberta do Vale, responsável pelo programa na cidade.

Documentação necessária Cidade Legal

  • Cópia RG e CPF;
  • Comprovante de endereço (atualizado);
  • Certidão de Casamento / Averbação de divórcio;
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Óbito;
  • Carnê de IPTU 2016;
  • Declaração de Doação de Lote ou Recibo de Compra e Venda.

Todas as pessoas que ainda não regularizaram a documentação para dar sequência ao Cidade Legal devem procurar a Roberta na sede da Prefeitura, ou também podem entrar em contato através do telefone (14) 3844-8200.

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